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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — IBFC 2018

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq363338
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:
  1. ANo curso da sessão pública para recebimento das propostas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
  2. BO prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  3. CA falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor
  4. DO acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos anteriormente proferidos
  5. EO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
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GabaritoD — O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos anteriormente proferidos

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