Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq363340
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:
  1. AAdoção de formas simples, sufcientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
  2. BGarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações fnais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
  3. CInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação
  4. DProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
  5. EImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação

Link permanente: /questoes/qq363340