Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — IBFC 2018
Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- Código
- qq363350
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:
- AA Administração Pública poderá rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, no caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos
- BA Administração Pública poderá fiscalizar a execução dos contratos administrativos
- CA Administração Pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
- DA Administração Pública poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado
- EA Administração Pública poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado