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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq363354
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria
  2. BPode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados
  3. CO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo
  4. DÉ suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro
  5. ECaso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo

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