Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq363355
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) trata de 4 hipóteses de atos de improbidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresenta as hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.I. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercadoIII. Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- ASão atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as afirmativas I, II, III e IV, apenas
- BSão atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as afirmativas II, IV e V, apenas
- CSão atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as afirmativas I, II e III, apenas
- DSão atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as afirmativas I, II, IV e V, apenas
- ESão atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as afrmativas III, IV e V, apenas