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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq363356
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
Sobre o tratamento jurídico da improbidade administrativa (Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
  1. AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, pois a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator
  2. BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
  3. CNão é possível que um ato de improbidade administrativa seja enquadrado como crime pelo Código Penal ou outro diploma normativo
  4. DNão há limite para a sanção patrimonial dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual
  5. EApenas o agente público pode ser punido por improbidade administrativa, não podendo as sanções serem imputadas a particulares
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GabaritoB — Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

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