Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq363359
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
- AA incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou
- BO vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
- CO desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
- DA ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
- EA inexistência dos motivos verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido