Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq363363
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que possui fase preparatória. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre a fase preparatória da licitação na modalidade pregão, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).( ) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;( ) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto do certame dispensando os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, sem a necessidade de apresentação do orçamento,( ) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - F - F
  2. BV - V - F
  3. CV - F - V
  4. DF - V - V
  5. EF - F - V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V - F - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fase preparatória do pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: C (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas, de acordo com o art. 3º da Lei 10.520/2002 e seu regulamento (Decreto 10.024/2019). A segunda afirmativa é falsa, pois a fase preparatória exige a inclusão dos elementos técnicos que justificam as definições do objeto e a apresentação do orçamento estimado, não os dispensando.

A banca cobra o conhecimento dos atos que compõem a fase interna da licitação na modalidade pregão, especialmente as atribuições da autoridade competente e do pregoeiro.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve corretamente o conteúdo da fase preparatória. A autoridade competente deve justificar a contratação, definir o objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções e as cláusulas contratuais, inclusive os prazos de fornecimento. Essa previsão está no art. 3º, inciso I, da Lei 10.520/2002 (embora o texto literal não conste no contexto fornecido, a regra é pacífica).

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa contém dois erros graves: (i) afirma que os autos dispensam os elementos técnicos que apoiam as definições do objeto; (ii) afirma que é desnecessária a apresentação do orçamento. Na verdade, a fase preparatória exige que constem dos autos a justificativa das definições do objeto, com os respectivos elementos técnicos, bem como o orçamento estimado. A dispensa desses documentos contraria o procedimento legal e compromete a transparência e o planejamento da contratação. Portanto, a afirmativa é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A designação do pregoeiro e da equipe de apoio é atribuição da autoridade competente. A equipe de apoio auxilia o pregoeiro, e suas atribuições incluem o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade, a classificação, a habilitação e a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. Essa previsão está no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e nos arts. 11 e 12 do Decreto 10.024/2019 (que regulamenta o pregão eletrônico). A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na segunda afirmativa, ao dizer que os elementos técnicos e o orçamento são dispensados. Muitos candidatos podem achar que a fase preparatória é meramente formal e que esses itens não são obrigatórios, mas a lei exige que constem dos autos. Fique atento: o pregão, embora simplificado, exige planejamento e justificativa técnica e econômica.

Conclusão: Sequência correta: V – F – V. Gabarito: letra C.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/qq363363