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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq363364
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será, processada e julgada, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta.
  1. AA licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
  2. BO procedimento licitatório previsto na legislação não caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública
  3. CÉ permitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
  4. DNão se subordinam ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  5. ENenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
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GabaritoE — Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

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Licitação: princípios e regras (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o art. 14 da Lei 8.666/1993, que exige a caracterização do objeto e a indicação de recursos orçamentários para toda compra pública, sob pena de nulidade e responsabilidade. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 3º, §3º da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação não será sigilosa; seus atos são públicos, salvo o conteúdo das propostas até a abertura. A alternativa inverte a regra ao afirmar que "sempre será sigilosa". O sigilo é exceção, não regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O procedimento licitatório é um ato administrativo formal, composto de fases e formalidades previstas em lei. Dizer que "não caracteriza ato administrativo formal" nega a própria natureza do procedimento, que é vinculado e formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 3º, §1º, II da Lei 8.666/1993 veda expressamente o tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo exceções legais específicas (margem de preferência, etc.). A alternativa afirma o oposto: "é permitido".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/1993 subordina ao seu regime todos os entes mencionados (administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.). A alternativa diz que eles não se subordinam, o que é falso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 14 da Lei 8.666/1993: toda compra pública exige caracterização do objeto e indicação de recursos orçamentários, sob pena de nulidade e responsabilização do agente. A alternativa está em plena conformidade com a lei.

MNEMÔNICO
Augusto E Hélio Cobram Honorários Adiantados
AAudiência (pública)EEditalHHabilitaçãoCClassificação (julgamento)HHomologaçãoAAdjudicação
Fases do procedimento de licitação

Gabarito: letra E.

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