Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — IBFC 2018
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq363389
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio do erário tenha concorrido ou concorra, com mais de cinquenta por cento do patrimônio, ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei 8429/92. Assinale a alternativa incorreta:
- AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos
- BReputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional
- CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança
- DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
- EOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano