Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq363425
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas
O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas em detrimento do interesse público, visando, dessa forma, à proteção da efetiva realização do interesse público. Para tanto, assinale a alternativa incorreta:
- AO poder disciplinar encontra limites na obrigação de abertura de processo administrativo (instâncias cíveis e criminais apenas se necessário)
- BO poder disciplinar não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja
- CO poder disciplinar confere à administração pública a competência para punir infrações funcionais de seus servidores e daqueles que se sujeitam à disciplina administrativa
- DO poder disciplinar respeita a legislação que define e estabelece os tipos de penalidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. São penalidades para aqueles que cometeram as infrações disciplinares
- EO poder disciplinar pode punir os servidores que descumpram seus deveres legais e trata daqueles que estão sujeitos à disciplina administrativa