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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBFC 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq363563
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo
Conforme a Súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, em relação a inscrição para concurso em cargo público, assinale a alternativa correta.
  1. ANão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
  2. BÉ admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
  3. CÉ admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
  4. DNão é admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
  5. EÉ admissível, por ato constitucional, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público

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