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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBFC 2018

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq363574
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
  2. BDe modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
  3. CÉ o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
  4. DO servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
  5. EO julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
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GabaritoC — É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado

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