Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IBFC 2018

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq363736
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Legislativo II - Administrativo
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.
  1. ATal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública
  2. BTrata-se de princípio doutrinário sem amparo legal
  3. CA impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública
  4. DA impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública

Link permanente: /questoes/qq363736