Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2018
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq364126
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma cláusula necessária nestes contratos.
- AO objeto e seus elementos característicos
- BO crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
- CO preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
- DOs direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas