Questão de Direito do Trabalho — Direitos sociais dos trabalhadores — IBFC 2018
Direito do TrabalhoDireitos sociais dos trabalhadores
- Código
- qq364243
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:
- Aação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
- Bparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa
- Crelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos
- Dseguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário