Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq364259
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito da prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
- Areferidas ações podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança
- Breferidas ações podem ser propostas até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas autarquias e fundações públicas
- Creferidas ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
- Dreferidas ações podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato