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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — IBFC 2018

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qq364439
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
  1. Ao condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto
  2. Bo condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado
  3. Co condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto
  4. Do condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
  5. Eao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução
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GabaritoD — o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

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