Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2018
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq364442
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciário
De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:
- Aqualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
- Bqualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
- Cqualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa
- Dqualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
- Equalquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram