Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário — IBFC 2018
Legislação EstadualLei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário
- Código
- qq364446
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciário
O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:
- Atenha servido as Forças Armadas
- Bnão esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento
- Cnão esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo
- Dpossua formação acadêmica em nível superior
- Etenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar