Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBFC 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq364527
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar n. 101 de 2000. Se em determinado Estado a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado:I. Extinguir cargo, emprego ou função.II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa.IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II, apenas
- BI, III e IV, apenas
- CII e IV, apenas
- DII e III, apenas