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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBGP 2018

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq364779
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO:
  1. AContrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  2. BContrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
  3. CContrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  4. DContrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.
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GabaritoD — Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.

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