Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBGP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq364808
- Banca
- IBGP
- Órgão
- PBH Ativos S.A.
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
- AÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
- BO prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
- CSe, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
- DConstitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.