Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBGP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq364855
- Banca
- IBGP
- Órgão
- PBH Ativos S.A.
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.).Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
- APersonalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas.
- BPrestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas.
- CConcurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista.
- DAutorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.