Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBGP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq364856
- Banca
- IBGP
- Órgão
- PBH Ativos S.A.
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, EXCETO:
- AElaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
- BDivulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
- CDivulgação ampla, ao corpo diretivo, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta as informações de que trata o inciso III.
- DDivulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.