Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq364889
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Itabira - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
O contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução de um contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou eventualmente na dispensa/inexigibilidade).A aplicação de penalidades pela administração tem como principal finalidade coibir a prática de atos ou condutas em desacordo com o contratado. Assim, cometendo o contratado alguma infração na execução do contrato a administração tem o dever de aplicar as sanções correspondentes.Segundo a lei de licitações, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
- AAdvertência.
- BMulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- CSuspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
- DDeclaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.