Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq365035
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Considerando uma licitação modalidade técnica e preço, realizada para adquirir 20 (vinte) impressoras, cujo resultado já tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos, assinale a alternativa CORRETA :
AO tipo de licitação descrito é incompatível com o procedimento da modalidade licitatória pregão.
BA licitação deixa de ser sujeita à revogação ou à anulação por parte da administração pública uma vez homologada.
CA homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.
DAs impressoras, uma vez já adquiridas, não se tornarão bens públicos de uso especial.
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GabaritoA — O tipo de licitação descrito é incompatível com o procedimento da modalidade licitatória pregão.
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Licitações – Modalidade e Tipo
Gabarito: letra A. O tipo "técnica e preço" é incompatível com a modalidade pregão, pois o pregão, instituído pela Lei 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns e adota exclusivamente o tipo "menor preço". As demais alternativas incorrem em equívocos sobre os efeitos da homologação, o prazo para celebração do contrato e a classificação dos bens adquiridos.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C utiliza o prazo de 30 dias, que é na verdade o prazo para posse em cargo público (Lei 8.112/1990, art. 13), não o prazo para assinatura do contrato após a homologação. A banca confunde dois institutos distintos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na licitação tipo "técnica e preço", o julgamento combina critérios de técnica e preço. O pregão, por sua vez, é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns e só admite o tipo "menor preço" (ou "maior desconto"). Logo, são incompatíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A homologação não encerra o poder de a Administração revogar ou anular a licitação. A revogação por conveniência e oportunidade pode ocorrer enquanto não assinado o contrato, e a anulação por ilegalidade pode ser feita a qualquer tempo, respeitado o contraditório (art. 49 da Lei 8.666/1993). Assim, a afirmação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A homologação não confere automaticamente o direito de o licitante exigir a celebração do contrato em 30 dias. O procedimento prevê que, após a homologação, o adjudicatário é convocado para assinar o contrato em prazo fixado no edital (comum de 5 dias, prorrogável). O prazo de 30 dias mencionado refere-se à posse em cargo público (Lei 8.112/1990, art. 13), e não à assinatura de contrato administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As impressoras, sendo adquiridas pela Administração, tornam-se bens públicos. Classificam-se como bens de uso especial, pois destinam-se a serviços administrativos. O Código Civil, em seu art. 100, estabelece que os bens públicos de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação. Portanto, a afirmação contrária é equivocada.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação