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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq365546
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Marilândia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com o apresentado na Lei nº 10.520/02, A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
  1. AA definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
  2. BO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
  3. CPara julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento.
  4. DA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
  5. EAs especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

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