Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq365549
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Marilândia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 8.666/93 é exigido para a habilitação nas licitações:
- ACédula de identidade e Registro comercial, no caso de empresa individual.
- BRegularidade fiscal, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e certidão positiva.
- CHabilitação jurídica, habilitação física e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
- DHabilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.
- EQualificação econômico-financeira e débitos e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.