Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq365554
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Marilândia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
AOs servidores temporários, são os que atuam por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
BOs empregados públicos, são aqueles sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de empregos públicos.
COs servidores estatutários são aqueles contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de cargo público.
DNão existe a modalidade de servidor temporário no ordenamento jurídico brasileiro.
EOs empregados estatutários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
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GabaritoA — Os servidores temporários, são os que atuam por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Servidores Públicos: Classificação
Gabarito: Letra A. A alternativa A descreve corretamente os servidores temporários, previstos no art. 37, IX, da CF/88 (também presente no art. 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo). As demais alternativas confundem os regimes jurídicos (estatutário vs. celetista) ou negam a existência dos temporários.
A banca cobra a classificação dos servidores públicos em três espécies principais: servidores estatutários (ocupantes de cargo público, regime jurídico estatutário), empregados públicos (ocupantes de emprego público, regime celetista) e servidores temporários (contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem vínculo a cargo ou emprego).
A alternativa reproduz o conceito legal de servidores temporários: atuam por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A previsão está no art. 37, IX, da Constituição Federal: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No mesmo sentido, o art. 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que empregados públicos são sujeitos ao regime estatutário e ocupam empregos públicos. Erro: empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — regime celetista, e não estatutário. O regime estatutário é próprio dos servidores públicos ocupantes de cargo público (servidores estatutários).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que servidores estatutários são contratados sob a legislação trabalhista e ocupam cargo público. Erro: servidores estatutários são regidos por estatuto próprio (lei específica de cada ente), e não pela CLT. O regime trabalhista é o dos empregados públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa nega a existência de servidores temporários no ordenamento jurídico brasileiro. Erro: a modalidade existe e tem previsão constitucional expressa (art. 37, IX, CF), sendo regulamentada por leis de cada ente federativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa cria a figura contraditória de "empregados estatutários" e os confunde com servidores temporários. Erro: o termo "empregados estatutários" é incongruente — empregados são celetistas, estatutários são servidores de cargo público. Os servidores temporários exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego, mas não são chamados de "empregados estatutários". A descrição da contratação por tempo determinado é correta, mas o nome atribuído está equivocado.
Categoria
Vínculo
Regime
Ocupação
Exemplo
Servidores estatutários
Cargo público
Estatutário (lei própria)
Cargo efetivo ou em comissão
Técnico administrativo federal (Lei 8.112/90)
Empregados públicos
Emprego público
Celetista (CLT)
Emprego público
Empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista
Servidores temporários
Função pública
Contrato temporário
Função
Professor substituto, médico contratado por emergência
Dica: Lembre-se da correlação: cargo público → estatutário; emprego público → celetista; função temporária → contrato por tempo determinado. Misturar esses pares é o erro mais comum da banca.