Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDCAP 2018

Finalidades do controle interno na CF/1988

Gabarito: letra C. A questão pede a alternativa que não corresponde a uma das finalidades constitucionais do sistema de controle interno, listadas no art. 74 da Constituição Federal. A alternativa C fala em "exercer a função jurisdicional estatal para punir ilegalidades", o que não está entre os incisos do art. 74 e foge ao escopo do controle interno, que não possui poder jurisdicional. As demais alternativas reproduzem fielmente as finalidades dos incisos I a IV.

O art. 74 da CF/1988 estabelece:

Constituição Federal de 1988:

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (corresponde à alternativa D)

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (corresponde à alternativa E)

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (corresponde à alternativa B)

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (corresponde à alternativa A)

Note que não há previsão de exercício de função jurisdicional. O §1º do art. 74 determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União (controle externo), não punir diretamente.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o inciso IV do art. 74: apoiar o controle externo.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso III do art. 74: controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que é finalidade do controle interno "exercer a função jurisdicional estatal para punir as ilegalidades". Isso não está previsto no art. 74. O controle interno não tem poder de punir com caráter jurisdicional; ele detecta irregularidades e as comunica ao Tribunal de Contas (art. 74, §1º). A função jurisdicional é própria do Poder Judiciário. Portanto, a alternativa C não contém uma finalidade constitucional do controle interno.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso I do art. 74: avaliação de metas do PPA, execução de programas e orçamentos.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o inciso II do art. 74: comprovação de legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Gabarito: letra C — a única que não corresponde a uma finalidade do controle interno prevista na CF/88.