Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq365576
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Marilândia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AA imutabilidade das leis que tratam do serviço público é um dos princípios da Administração Pública, de modo que não é possível a realização de mudanças das leis para adaptação ao interesse público em nenhuma hipótese.
- BOs usuários dos serviços públicos serão tratados conforme a sua classificação social, de modo que o serviço público será melhor efetivado para aqueles de classes sociais desfavorecidas.
- CPor atender as necessidades essenciais da coletividade, o serviço público não pode parar; por este motivo um dos princípios em matéria de serviço público é o princípio da continuidade do serviço público.
- DAs leis que regulam o serviço público são mutáveis, mas os usuários podem ser tratados de forma desigual.
- EO serviço público pode parar por conta do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma a Administração é livre para a paralisação de qualquer serviço público, independentemente da urgência.