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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) — IDCAP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Linhares (Espírito Santo)
Código
qq365598
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Linhares - ES
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Monitor de Educação Infantil
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
  1. AManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  2. BAmparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
  3. CProver a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
  4. DEstabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
  5. EProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
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GabaritoD — Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

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