Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) — IDCAP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Linhares (Espírito Santo)
- Código
- qq365649
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Linhares - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:
- AElaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
- BCassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
- CRecusar fé aos documentos públicos.
- DPromover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
- EElaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.