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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) — IDCAP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Linhares (Espírito Santo)
Código
qq365751
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Linhares - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico Pedagógico - Pedagogo
De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
  2. BOs Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  3. COs Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
  4. DO Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  5. EO mandato dos Vereadores será de quatro anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

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