Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq366503
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:
- ASingulares.
- BAutônomos.
- COrdenativos.
- DRegulamentares.