Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq366603
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor de Departamento de Licitações e Contratos
Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.
- BAs empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.
- CO Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
- DOs Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.