Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq366719
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado está:
- AIncorreto, já que o prazo prescricional, no caso, é de três anos.
- BCorreto, pois corresponde a um dispositivo normativo da Lei nº 9.873/99.
- CIncorreto, visto que tal prazo não se aplica à Administração Pública indireta
- DCorreto, desde 2017, pois é uma jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.