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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq366838
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Nova Europa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista do Legislativo
Sobre as sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93, aponte a alternativa correta:
  1. ADispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei não é crime.
  2. BDeixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação é considerado contravenção penal.
  3. CO produto da arrecadação da pena de multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
  4. DEstá sujeito à pena de reclusão aquele que devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
  5. ENenhuma das anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O produto da arrecadação da pena de multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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