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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDECAN 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq366897
Banca
IDECAN
Órgão
IPC - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Previdenciário I
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:
  1. AÉ sempre de natureza objetiva.
  2. BÉ de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.
  3. CÉ de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.
  4. DNão assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.
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GabaritoC — É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.

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