Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq366954
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;III. não haver cobrança por despesas processuais.Assinale
- Ase somente o item I estiver correto.
- Bse somente o item II estiver correto.
- Cse somente o item III estiver correto.
- Dse somente os itens I e III estiverem corretos.
- Ese somente os itens II e III estiverem corretos.