Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDHTEC 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq367156
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- CRQ - 19ª Região (PB)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:
- AÉ composto por nove Ministros.
- BPossui jurisdição em todo o território nacional.
- CUm terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.
- DOs Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
- EPara ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.