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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDHTEC 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq367157
Banca
IDHTEC
Órgão
CRQ - 19ª Região (PB)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante ao sistema orçamentário e aos orçamentos da União, é correto afirmar:
  1. AOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, em duas votações.
  2. BO exame e a emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República incumbe a uma Comissão Permanente de Senadores.
  3. CAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
  4. DA Constituição Federal admite excepcionalmente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que tais recursos tenham como destinação ações e serviços públicos de saúde.
  5. EUm investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que previsto na Lei Orçamentária do exercício anterior.
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GabaritoC — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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