Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDHTEC 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq367158
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- CRQ - 19ª Região (PB)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da fiscalização orçamentária, definida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.II. O Congresso Nacional no exercício do controle externo tem por apoio o Tribunal de Contas da União.III. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas.IV. Uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.V. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- AV, V, V, V, V.
- BV, F, F, V, F.
- CF, V, V, F, F.
- DV, V, V, F, V.
- EV, V, V, F, F.