Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq367201
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Considerando que a lei estabelece que a comercialização de combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos órgãos de controle competentes e na constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, é cabível que a autoridade competente:
- ANão intervenha, até que se consiga autorização judicial para interromper a prática comercial.
- BNão intervenha, em face do princípio da separação dos poderes.
- CIntervenha, pois é atributo de executoriedade do ato administrativo, é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial.
- DIntervenha, pois é predecessor ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.