Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq367280
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Viana - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:
- ADas ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
- BDas ações no âmbito da segurança pública.
- CDas obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- DDas ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
- EDas ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.