Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDIB 2018
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq367286
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Viana - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.