Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2018
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq367982
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
NÃO constitui dever do notário ou registrador:
- AAtender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
- BGuardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
- CExercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
- DFiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.