Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2018
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq368024
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sob pena de responsabilidade e infração disciplinar, é vedada a exigência ou a cobrança de emolumentos não previstos na Lei ordinária 2751/02 pelos Notários, Registradores, agentes públicos aos mesmos equiparados, ou, em valores superiores aos legalmente fixados, sendo-lhes, ainda, vedado:I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto.II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro.III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos.IV. Cobrar emolumentos em razão da necessidade de renovação ou retificação do ato praticado por eles com erro.A sequência correta é:
- AApenas a assertiva IV está incorreta.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão incorretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.