Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq368038
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
- APena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- BPena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- CPena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
- DPena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.